How to Cite
de Siqueira, J. P. S. (2014). The MERCOSUR integration process: performance of the autonomy of will in the consumption international contracts. Jurídicas, 11(2), 110–128. Retrieved from https://revistasojs.ucaldas.edu.co/index.php/juridicas/article/view/4077

Authors

João Paulo S. de Siqueira
Universidad Católica de Pernambuco
jpssiqueira@yahoo.com.br

Abstract

The current research is guided by the deductive method, starting with general topics in order to carry out a brief analysis of historical, legal and social issues relating to the autonomy of will principle, with the aim to understand how the will guidelines work and are applied in the Private International Law area facing the MERCOSUR integration process. Doctrinal and legal contributions of domestic and international jurisdiction are presented as a base for the issues addressed.

Alterini, A. (2012). Contratos civiles, comerciales y de consumo. Buenos Aires, Argentina: Abeledo Perrot.

Araújo, N. (2011). Contratos internacionais: autonomia da vontade, MERCOSUL e convenções internacionais. Rio de Janeiro, Brasil: Editora Renovar.

Cárcova, C.M. (2012). Las teorías jurídicas post positivistas. Buenos Aires, Argentina: Abeledo Perrot.

del Olmo, F. (2010). Curso de direito internacional privado. Rio de Janeiro, Brasil: Editora Forense.

Feldstein de Cárdenas, S. (2010). Guía de estudio de derecho a la integración. Buenos Aires, Argentina: Editorial Estudio.

Feldstein de Cárdenas, S. (2012). Guía de estudio de derecho internacional privado: parte general y especial. Buenos Aires, Argentina: Editorial Estudio.

Gehlen, F. (2005). Perspectivas filosóficas do direito. São Paulo, Brasil: Multifoco Editora.

Kant, I. (1984). Fundamentação da metafísica dos costumes. São Paulo, Brasil: Editora Nacional.

Marques, C.L. (2010). Contratos no Código de defesa do Consumidor. São Paulo, Brasil: Editora Revista dos Tribunais.

Marx, K. (1985). Formações econômicas pré-capitalistas. Rio de Janeiro, Brasil: Editora Paz e Terra.

Miranda, P. (1970). Tratado de direito privado. Rio de Janeiro, Brasil: Borsoi.

Rolim, L.A. (2002). Instituições de direito romano. São Paulo, Brasil: Editora Revista dos Tribunais.

Siqueira, J.P. (2013). Crise contratual: uma releitura da autonomia da vontade. In-pactum, 8, 61-82.

Venosa, S. (2008). Direito civil: parte general. São Paulo, Brasil: Atlas.

von Ihering, R. (2003). A luta pelo direito. São Paulo, Brasil: Martin Claret.

von Savigny, F. (1980). Sistema del derecho romano actual. Madrid, España: Centro Editorial de Góngora.

Downloads

Download data is not yet available.
Sistema OJS - Metabiblioteca |