RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, F. J. A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: notas sobre o princípio do poluidorpagador. Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 63–77, 2013. Disponível em: https://revistasojs.ucaldas.edu.co/index.php/juridicas/article/view/4891. Acesso em: 24 ago. 2024.