SIQUEIRA GARCIA, D. S. Mínimo existencial ecológico: A garantia constitucional a um patamar mínimo de qualidade ambiental para uma vida humana digna e saudável. Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 31–46, 2013. Disponível em: https://revistasojs.ucaldas.edu.co/index.php/juridicas/article/view/4889. Acesso em: 21 nov. 2024.